1. Sobre Nós
1.1. A Fundação Hindawi é uma instituição de caridade registada em Inglaterra e no País de Gales com o número de inscrição no registo das organizações caritativas 1181788, e com endereço registado em York House, 41 Sheet Street, Windsor, Berkshire, Reino Unido, SL4 1DD.
Booktime é um produto fornecido pela Fundação Hindawi. Doravante, estes produtos e serviços serão designados como os “serviços” no presente documento. O termo Booktime será utilizado nos Termos e Condições para nos referirmos a este produto da Fundação Hindawi.
2. Definições
2.1. Qualquer menção a “Booktime” ou “nós” ao longo do presente Contrato refere-se à Fundação Hindawi, conforme descrito acima.
2.2. Os nossos “serviços” são definidos como todos e quaisquer serviços e produtos oferecidos pela Booktime, incluindo (mas não se limitando a) serviços de conteúdo e tecnologia, bem como aplicações web e móveis.
2.3. Qualquer referência a “seu” ou “sua” neste documento refere-se a qualquer pessoa que aceda ou utilize os serviços, incluindo professores, tutores, administradores, alunos, pais ou qualquer outra pessoa com acesso autorizado aos serviços.
2.4. “Utilizador” é definido no presente documento como qualquer pessoa autorizada a usar qualquer um dos serviços.
2.5. Uma “organização” refere-se a qualquer instituição (como uma escola, universidade ou autoridade educacional) que se inscreve gratuitamente nos serviços e às pessoas responsáveis pela gestão da utilização dos serviços (como professores, tutores, administradores ou assistentes).
2.6. “Dados do utilizador” refere-se aos dados pessoais processados pela Booktime como responsável ou sub-responsável pelo tratamento em nome da organização para a qual se registou nos serviços, ou aos dados pessoais processados pela Booktime como responsável pelo tratamento de dados se for um cliente individual a aceder ao seu registo ou de uma criança sob sua responsabilidade parental.
2.7. “Leis de Proteção de Dados” (incluindo legislação de implementação e suplementar) refere-se a:
- 1. Lei de Proteção de Dados do Reino Unido de 2018
- 2. RGPD do Reino Unido.
2.8. “Incidente de segurança” refere-se a uma violação de segurança que resulta na destruição, perda, modificação, divulgação não autorizada ou acesso aos dados do utilizador, seja de forma acidental ou ilegal.
2.9. Os termos “responsável”, “dados pessoais”, “responsável pelo tratamento”, “sub-responsável pelo tratamento”, “titular dos dados” e “processamento” têm os significados definidos pelas Leis de Proteção de Dados.
3. O Contrato com a Booktime
3.1. Existe um contrato juridicamente vinculativo (“Contrato”) delineado no presente documento entre um utilizador e a Booktime que começa quando o utilizador acede pela primeira vez a qualquer um dos serviços, com o qual o utilizador deve cumprir. Ao usar qualquer um dos nossos serviços, o utilizador concorda com os termos e condições delineados neste documento.
3.2. A Política de Privacidade, que o utilizador e cada um dos seus utilizadores devem cumprir, e que regula a nossa utilização de qualquer dado pertencente a qualquer utilizador, pode ser encontrada aqui: Política de Privacidade.
3.3. O Contrato será aplicado sempre que aceder a qualquer um dos serviços. Não se aplicará nenhum termo ou condição incluído ou referido em qualquer correspondência, pedido, ou documentação enviada por si noutro lugar ou implícito de qualquer maneira.
4. Acesso aos Serviços da Booktime
4.1. Se obtiver acesso aos Serviços em nome de uma Organização e dos seus Utilizadores, reconhece que é um representante autorizado da Organização com autoridade para vincular a Organização ao presente Contrato.
4.2. É responsável por fornecer e manter todo o software, hardware, disponibilidade de rede e conectividade à Internet necessários para utilizar os serviços.
5. A sua Utilização dos Serviços da Booktime
5.1. Se obtiver acesso aos serviços em nome de uma organização ou para vários utilizadores, é responsável por garantir que todos esses utilizadores cumprem o Contrato. Também é responsável por prevenir a utilização não autorizada dos nossos serviços pelos seus utilizadores.
5.2. Se acredita que houve qualquer violação de segurança ou utilização não autorizada dos serviços, deve informar de imediato a Booktime através do e-mail [email protected].
5.3. Se tivermos motivos razoáveis para suspeitar que os serviços estão a ser utilizados por si ou por qualquer um dos seus utilizadores de uma forma que não é permitida no contrato, podemos suspender e cancelar o seu acesso e dos seus utilizadores aos serviços e bloquear o acesso a todos os outros serviços. Isto não afetará quaisquer direitos legais que também possamos ter por meio do presente Contrato.
6. Direitos de Propriedade Intelectual
6.1. Após a receção do registo no(s) serviço(s), a Booktime concederá uma licença não exclusiva e intransferível pelo prazo do seu Contrato (sujeito à Cláusula 6.3 abaixo) para recuperar e exibir materiais entregues como parte dos serviços (“conteúdo”) num dispositivo digital, como um smartphone ou ecrã de computador, ou imprimir páginas individuais em papel e armazenar estas páginas eletronicamente apenas para fins educacionais internos não comerciais da sua organização. A presente licença permitirá o acesso apenas por si, ou, se estiver a registar-se para vários utilizadores em nome de uma organização, a todos os utilizadores a quem conceder acesso.
6.2. Um utilizador pode utilizar qualquer conteúdo dentro das instalações da organização e na casa do utilizador, seja em dispositivos eletrónicos individuais apenas para fins educacionais internos e não comerciais.
6.3. Exceto quando permitido por qualquer legislação aplicável, os utilizadores não devem (e quando se está a registar nos serviços para vários utilizadores, deve garantir que eles não):
- Explorar comercialmente ou tirar vantagem de qualquer maneira de uma ou todas as partes dos serviços;
- Utilizar a totalidade ou qualquer parte dos serviços e conteúdos de qualquer maneira, exceto conforme descrito na Cláusula 6.2;
- Efetuar o download de toda ou qualquer parte do conteúdo, exceto conforme permitido pelos serviços;
- Modificar, copiar, reproduzir, toda ou qualquer parte dos serviços e conteúdos, exceto conforme explicitamente permitido pelos serviços;
- Desmontar, descompilar ou reverter a engenharia de toda ou qualquer parte dos serviços;
- Redistribuir qualquer conteúdo;
- Disponibilizar o conteúdo a terceiros de uma forma;
- Remover qualquer marca registada, direito de autor ou outro aviso em qualquer um dos serviços;
- Utilizar o website para enviar quaisquer e-mails em cadeia, spam ou lixo;
- Interromper ou interferir com o website da Booktime ou qualquer serviço associado a este;
- Introduzir vírus ou outras propriedades no site da Booktime ou em quaisquer serviços associados a este;
- Revelar a sua palavra-passe a qualquer outra pessoa;
- Permitir que outra pessoa utilize as suas informações de login.
Cada utilizador é responsável pela sua própria informação de login e, de qualquer maneira, de qualquer utilização desta informação de login.
6.4. Reconhece que quaisquer logótipos, marcas e nomes de produtos utilizados nos Serviços são marcas comerciais e que não pode usá-los para qualquer objetivo.
7. Confidencialidade
7.1. No processo de fornecimento dos nossos serviços, é necessário obter informações confidenciais suas e fornecer-lhe informações confidenciais. Concorda em manter todas essas informações confidenciais obtidas da nossa parte em sigilo. Nós também concordamos em manter todas as informações confidenciais obtidas da sua parte em sigilo. Cada parte concorda em revelar informações confidenciais apenas aos seus funcionários e subcontratados (e no caso da Booktime, às suas organizações afiliadas) que precisam de conhecê-las para cumprir os termos do presente Contrato. Cada parte deve realizar todos os esforços razoáveis para garantir que esses funcionários, subcontratados e agentes cumprem estas restrições.
8. Proteção de Dados
8.1. Esta cláusula de Proteção de Dados, descrita nos pontos 8.1 a 8.7, não se aplicará a si se for um cliente individual que se registou nos serviços em seu nome ou em nome de uma criança sob sua responsabilidade parental. Se for esse o caso, reveja a nossa Política de Privacidade para obter mais informações: Política de Privacidade. Se estiver a aceder ou tiver acesso em nome de uma organização, aplicar-se-á a presente cláusula.
8.2.1. Sujeito ao parágrafo imediatamente seguinte, todas as partes do presente Contrato reconhecem que:
- 1. Para efeitos do presente Contrato, a organização é, ou será considerada como, um responsável pelo tratamento de dados do utilizador, e a Booktime é, ou será considerada como, um responsável pelo tratamento de dados do utilizador;
- 2. A organização cumprirá com as suas obrigações como responsável pelo tratamento de dados nos termos das Leis de Proteção de Dados e a Booktime cumprirá com as suas obrigações como responsável pelo tratamento de dados definido no Contrato.
8.2.2. A organização instrui a Booktime e a Booktime concorda em processar os dados do utilizador a fim de disponibilizar serviços conforme estabelecido no presente Contrato.
8.3. A Booktime não divulgará nenhum dado do utilizador em resposta a um pedido de acesso ou divulgação de terceiros sem o consentimento prévio por escrito da organização, exceto quando obrigada a fazê-lo de acordo com a legislação aplicável, ou de acordo com o disposto no Contrato.
8.4.1. Concorda em notificar imediatamente a Booktime de qualquer utilização não autorizada da sua conta ou palavra-passe ou qualquer outra violação de segurança relacionada com qualquer conta de utilizador associada à sua organização.
8.4.2. A Booktime tomará medidas razoáveis para remediar ou mitigar quaisquer incidentes de segurança.
8.4.3. Todos os custos associados à gestão de um incidente de segurança e ao cumprimento das suas obrigações serão suportados pela organização onde o incidente de segurança ocorre como consequência da falha da organização em cumprir as suas obrigações constantes no Contrato, ou onde o incidente de segurança ocorre como consequência dos utilizadores da organização não cumprirem o Contrato relativo a quaisquer serviços aos quais eles têm acesso.
8.4.4. A organização é a única responsável pelo cumprimento de qualquer legislação relativa à notificação de incidentes em relação aos dados do utilizador da organização e pelo cumprimento de quaisquer obrigações de notificação a terceiros relacionadas com incidentes de segurança.
8.4.5. A notificação da Booktime ou a resposta a um incidente de segurança prevista nesta cláusula não será interpretada como um reconhecimento por parte da Booktime de qualquer falha ou responsabilidade em relação a esse incidente de segurança.
8.4.6. É responsável pela instalação e manutenção de sistemas de segurança adequados (incluindo, mas não se limitando a proteção antivírus) em todos os dispositivos que serão utilizados para permitir o seu acesso e o de todos os utilizadores da sua organização. Também é responsável pela manutenção da palavra-passe e confidencialidade da sua conta da Booktime, bem como as contas de todos os outros utilizadores da sua organização.
8.5. A organização autoriza a Booktime a envolver terceiros para processar os dados do utilizador da organização, desde que a Booktime imponha condições de proteção de dados num padrão equivalente ao previsto no presente Contrato.
8.6. A organização concorda que a Booktime terá o direito de transferir e processar os dados do utilizador da organização dentro do Espaço Económico Europeu. A Organização também autoriza a transferência e/ou processamento dos dados do utilizador da organização fora do Espaço Económico Europeu, desde que a transferência esteja em conformidade com um dos mecanismos permitidos previstos nas Leis de Proteção de Dados.
8.7. A organização concorda de forma explícita que, durante e após o término do Contrato, a Booktime pode usar e divulgar para fins de pesquisa educacional, desenvolvimento de produtos e serviços, ou para qualquer outro objetivo relacionado, os dados do utilizador da organização dos quais foram removidas características que identificam diretamente qualquer indivíduo. Esses dados impossível de identificar não são considerados dados do utilizador.
9. Garantias
9.1. Garantimos que temos total direito e título para celebrar o Contrato, e faremos uso de competências e cuidados, na medida do razoável, na execução das nossas obrigações previstas no seu Contrato.
9.2. Não lhe concedemos a si ou aos seus utilizadores quaisquer outras garantias. Todas as outras garantias, termos ou representações de efeito equivalente que possam estar implícitas por lei são excluídas na medida permitida pela legislação, incluindo quaisquer garantias quanto à qualidade satisfatória ou adequação a um objetivo em particular.
9.3. Nenhum representante da Booktime está autorizado a conceder ou realizar qualquer outra representação, garantia, condição ou termo. Nenhum representante da Booktime pode modificar as garantias previstas na cláusula 9 sob qualquer forma.
10. Limitação de Responsabilidade
10.1. A Booktime não será responsável por qualquer perda de dados, perda de lucro ou tempo de gestão desperdiçado, seja em consequência de danos diretos ou indiretos decorrentes do Contrato.
10.2. A Booktime não será responsável por quaisquer danos especiais, indiretos, consequenciais ou acidentais (incluindo danos por perda de utilização) decorrentes do Contrato, de qualquer forma causados pela sua (ou dos seus utilizadores) utilização (ou incapacidade de usar) os serviços, ou de qualquer ação tomada (ou ausência desta) em virtude da utilização dos serviços.
10.3. Reconhece que não temos qualquer responsabilidade por qualquer perda ou dano sofrido por si ou pelos seus utilizadores, ou reclamação apresentada contra si ou os seus utilizadores como consequência de um acesso não autorizado aos serviços por violação de qualquer um de vocês, dos vossos utilizadores, ou das outras partes nos termos do vosso Contrato.
10.4. Nada limitará a responsabilidade de qualquer das partes por morte ou lesão pessoal causada por sua negligência, ou por fraude, representação fraudulenta, ou por qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada de acordo com a legislação aplicável. As cláusulas 10.1 a 10.3 não se aplicarão nestas circunstâncias.
10.5. Deve informar prontamente a Booktime no caso de qualquer reclamação de terceiros recebida por si em relação aos serviços e deve cumprir os pedidos razoáveis da Booktime em relação a tal reclamação.
11. Rescisão e Cancelamento
11.1. O seu Contrato, e quaisquer registos, iniciam no dia em que aceitamos o seu pedido para os nossos serviços, e continuam a partir dessa data por um período indicado no(s) serviço(s) registados(s) por si. Receberá a confirmação do seu pedido na forma de acesso aos nossos serviços.
O Contrato terminará automaticamente no final do período de subscrição.
11.2. É da sua exclusiva responsabilidade, como indivíduo que se registou nos serviços em seu nome ou em nome de uma organização, solicitar a renovação de quaisquer serviços que não se renovem automaticamente para manter o acesso contínuo aos serviços.
11.3. Qualquer das partes (você ou nós) pode rescindir o presente Contrato notificando a outra parte por escrito se a outra parte violar materialmente qualquer dos termos do presente Contrato e não corrigir tal violação (se passível de correção) no espaço de 14 dias decorridos após o aviso da violação.
11.4. Podemos rescindir o Contrato imediatamente se acreditarmos que houve, ou há uma violação de segurança, ou se o utilizador ou os utilizadores não cumprirem os termos do Contrato.
11.5. Podemos rescindir o Contrato notificando-o 30 dias antes (ou menos, se tivermos uma necessidade empresarial) se interrompermos os serviços.
11.6. Após o termo ou rescisão do Contrato, a Booktime retém os dados do utilizador da sua organização por um período de 30 dias seguidos, após os quais poderemos eliminar alguns desses dados ou todos.
11.7. Após o termo ou rescisão do Contrato, a sua licença para utilizar e aceder aos Serviços será cancelada. Você e os seus utilizadores devem eliminar qualquer conteúdo que possam ter descarregado de todos os servidores ou dispositivos para os quais possa ter sido descarregado. As disposições das cláusulas 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 13 irão sobreviver além de qualquer rescisão ou termo do Contrato.
12. Alterações e Atualizações
12.1. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de efetuar alterações em qualquer parte ou na totalidade dos serviços, desde que as alterações não reduzam substancialmente o conteúdo ou a funcionalidade das partes relevantes dos nossos serviços além de um determinado “tempo de interrupção”, do qual a Booktime lhe dará conhecimento ou à sua organização com antecedência.
12.2. Se substituirmos qualquer um dos serviços nos quais se registou por um serviço ou produto diferente durante o período em que o Contrato está em vigor, dar-lhe-emos pelo menos 10 dias de aviso prévio e permitiremos que rescinda o Contrato. Se optar por não rescindir, podemos migrá-lo para o produto ou serviço de substituição no restante período.
12.3. A Booktime reserva o direito de alterar os termos do Contrato com 30 dias de aviso prévio. Após o término do período indicado na notificação, aplicar-se-ão as condições diversas. Pode terminar o contrato atualizado com um aviso prévio adicional de 30 dias.
13. Geral e Diversos
13.1. Nenhuma das partes será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas respetivas obrigações ao abrigo do presente Contrato, na medida em que a falha ou atraso seja consequência de qualquer causa ou circunstância além do controlo razoável de qualquer das partes, incluindo, mas não se limitando a, incêndio, guerra, motim, crime, epidemia, evento natural, falha de energia, falha de Internet, violação de segurança e “Força Maior”. Podemos rescindir o Contrato e descontinuar quaisquer Serviços em caso de uma Força Maior.
13.2. Não pode ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações previstos no Contrato sem o nosso prévio consentimento expresso por escrito. Podemos a qualquer momento ceder ou transferir os nossos direitos e obrigações previstos no Contrato para qualquer terceiro.
13.3. O presente Contrato (incluindo a Política de Privacidade) representa o contrato integral entre si e a Booktime relativamente à matéria em questão. Reconhece que não se baseou em nenhuma declaração ou representação não registada no presente Contrato que o induzisse a celebrá-lo, mas isso não exclui a responsabilidade de qualquer das partes por quaisquer declarações ou representações pré-contratuais realizadas de forma fraudulenta.
13.4. Se alguma disposição do presente Contrato for considerada inválida por qualquer tribunal com jurisdição competente, a invalidade dessa disposição não afetará a validade das restantes disposições do presente Contrato, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
13.5. A falta de exercício de qualquer direito ou recurso previsto no presente Contrato, seja por si ou pela Booktime, não constitui uma renúncia desse direito ou recurso.
13.6. A relação entre as partes estabelecida no Contrato é a de contratantes independentes, e não de emprego, parceria, franquia, joint venture ou qualquer outra relação semelhante. Cada uma das partes conduzirá os seus respetivos negócios por sua própria iniciativa, responsabilidade e despesa, e não terá autoridade para assumir quaisquer obrigações em nome da outra parte do Contrato.
13.7. Nos termos do presente contrato, qualquer notificação a ser enviada a qualquer uma das partes pode ser entregue pela outra parte, seja por serviços postais de primeira classe para a referida parte no endereço disposto no Contrato, ou por e-mail para o endereço que essa parte possa notificar ocasionalmente. Qualquer notificação enviada por correio será considerada como tendo sido entregue no primeiro dia útil seguinte à data de publicação. Qualquer notificação enviada por e-mail será considerada como tendo sido devidamente enviada na data de transmissão se tiver sido rececionada uma confirmação de recebimento.
13.8. Qualquer pessoa que não seja parte do seu Contrato não terá direitos nos termos da Lei dos Acordos (Direitos de Terceiros) de 1999 para fazer cumprir qualquer um dos seus termos.
13.9. O seu Contrato será regulado e interpretado de acordo com a legislação inglesa, sem considerar o conflito com os princípios legais. Concorda que os tribunais de Inglaterra terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa que possa surgir de, nos termos, ou em associação ao seu Contrato ou à relação jurídica determinada por este, e com esse intuito, submete irrevogavelmente todas as disputas à jurisdição dos tribunais ingleses. No entanto, a Booktime também pode iniciar uma ação contra si nos tribunais do seu local de residência.
13.10. Qualquer referência a qualquer disposição jurídica será considerada como incluindo qualquer reconstrução ou disposição de alteração subsequente.
Como Posso Contactar a Booktime?
Se tiver alguma dúvida sobre os nossos Termos e Condições, entre em contacto connosco em:
Fundação Hindawi
York House
41 Sheet Street
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+44 (0) 7778002355
E-mail:
[email protected]
